REsp 2144768 - DECISAO

REsp 2144768 - DECISAO

O acórdão recorrido está em dissonância com a jurisprudência desta Corte ao reconhecer abusividade concreta sem observar a necessidade de apuração do percentual adequado por cálculos atuariais; deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar novo julgamento, com observância da jurisprudência do STJ quanto à necessidade de apuração atuarial do percentual de majoração em cumprimento de sentença.

Parties
Recorrente: Sul América Companhia de Seguro Saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ (decisão Com Parcial Provimento E Determinação De Novo Julgamento)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Reajuste Por Faixa Etária, Reajuste Por Sinistralidade, Plano De Saúde Coletivo, Abusividade Contratual, Dever De Informação Ao Consumidor, Perícia Atuarial, Repetição Do Indébito, Repetitivos Tema 1.016 E Tema 952
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Contratos/seguros (planos De Saúde) Reajuste Por Faixa Etária Reajuste Por Sinistralidade Plano De Saúde Coletivo Abusividade Contratual +4 more

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Parties

Sul América Companhia de Seguro Saúde

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ (decisão Com Parcial Provimento E Determinação De Novo Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Validade do reajuste por faixa etária em plano de saúde coletivo
  2. 2 Aplicabilidade dos índices da ANS a contratos coletivos
  3. 3 Requisitos para validade do reajuste por faixa etária (previsão contratual, observância de normas regulatórias, inexistência de percentuais desarrazoados)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em dissonância com a jurisprudência desta Corte ao reconhecer abusividade concreta sem observar a necessidade de apuração do percentual adequado por cálculos atuariais; deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar novo julgamento, com observância da jurisprudência do STJ quanto à necessidade de apuração atuarial do percentual de majoração em cumprimento de sentença.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar a realização de novo julgamento do feito, observando a jurisprudência desta Corte quanto à necessidade de apuração do percentual adequado de majoração por cálculos atuariais na fase de cumprimento de sentença
  • Intimar as partes de que recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderão ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015