REsp 2157924 - DECISAO

REsp 2157924 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem já reconheceu a validade da cláusula de reajuste por faixa etária, deixando sem interesse de agir a parte recorrente quanto à apreciação do tema pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Reajuste Por Faixa Etária, Validade De Cláusula Contratual, Ônus Da Prova Da Base Atuarial, Interesse De Agir, Requisitos De Admissibilidade Recursal
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Processo Civil Reajuste Por Faixa Etária Validade De Cláusula Contratual Ônus Da Prova Da Base Atuarial Interesse De Agir +1 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade do reajuste da mensalidade do plano de saúde por mudança de faixa etária
  2. 2 aplicabilidade das teses dos Temas 952 e 1016 e requisitos da RN nº 63/2003
  3. 3 necessidade de apuração dos percentuais em fase de liquidação

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem já reconheceu a validade da cláusula de reajuste por faixa etária, deixando sem interesse de agir a parte recorrente quanto à apreciação do tema pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Ficam as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.