REsp 2047225 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado: "PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA AOS 44 ANOS. Entendimento do E. STJ, em regime de recursos repetitivos (REsp 1568244/RJ), de que "O reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso." Além disso, para os contratos (novos) firmados a partir de 1º/1/2004 ou adaptados, "incidem as regras da RN nº 63/2003 da ANS, que prescreve a observância (i) de 10 (dez) faixas etárias, a última aos 59 anos; (ii) do valor fixado para a última faixa etária não poder ser superior a 6 (seis) vezes o previsto para a primeira; e (iii) da variação acumulada entre a sétima e décima faixas não poder ser superior à variação cumulada entre a primeira e sétima faixas." Previsão contratual do reajuste verificada. Tabela de reajuste que respeita a RN nº 63/2003 da ANS, com art. 3º, inciso II, interpretado segundo IRDR nº 0043940-25.2017.8.26.0000 do E. TJSP ("sentido matemático da expressão "variação acumulada", referente ao aumento real de preço verificado em cada intervalo, devendo-se aplicar, para sua apuração, a respectiva fórmula matemática, estando incorreta a soma aritmética de percentuais de reajuste ou o cálculo de média dos percentuais aplicados em todas as faixas etárias"). Entretanto, segundo entendimento do IRDR do E. TJSP e do repetitivo do E. STJ, ainda que observada a Resolução Normativa 63/03 da ANS, são vedados, em qualquer caso, reajustes desarrazoados e desproporcionais ao incremento do risco decorrente do envelhecimento. Reajuste aplicado se mostra exorbitante e desproporcional ao incremento do risco, segundo Painel de Precificação Planos de Saúde da ANS, que, tomando por base dados amplos, constata incremento no risco de 14,9% para a faixa etária em questão. Reajuste mantido em 20%, tal como definido pela r. sentença, em respeito a vedação ao reformatio in pejus. Desnecessidade de realização de prova pericial atuarial. Exigir prova atuarial em todo e qualquer caso de reajuste por faixa etária é desvirtuar a natureza de risco que permeia o contrato de plano de saúde, já que o aumento da utilização em cada faixa etária em um contrato específico pode ser muito influenciado pela específica utilização excepcional em uma faixa etária em um determinando momento, não representando o incremento do risco com o aumento da idade em abstrato, que é com o que efetivamente se relaciona o reajuste por faixa etária. Devida a restituição das quantias pagas a maior em virtude da redução do reajuste. Recurso desprovido" (e-STJ fls. 370/371). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 504/511). Em suas razões (e-STJ fls. 387/415), a recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial, violação dos artigos 489, § 1º, VI, 927, III, e 1.022, parágrafo único, I, do Código de Processo Civil. Aduz que o Tribunal de origem incorreu em negativa de prestação jurisdicional ao deixar de observar os parâmetros de reajuste do plano estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça. Menciona não ser abusiva a cláusula que estabelece o reajuste por alteração de faixa etária, de acordo com o entendimento do recurso repetitivo julgado por esta Corte (REsp nº 1.568.244/RJ). Sustenta que na hipótese de ser reconhecida a abusividade, há a necessidade de se apurar o reajuste adequado por meio de perícia. Afirma que o percentual aplicado de 20% (vinte por cento) é desarrazoado e desproporcional, firmado por livre convicção e sem a devida apuração por perícia atuarial. Defende que o contrato firmado entre as partes está em conformidade com os critérios fixados pela ANS para os reajustes em função da variação da faixa etária. Ao final, requer o provimento do recurso. Após a apresentação das contrarrazões (e-STJ fls. 516/523), o recurso foi admitido na origem. É o relatório. DECIDO. O recurso não merece prosperar. De início, o argumento de que o acórdão atacado teria incorrido em negativa de prestação jurisdicional é improcedente. De fato, o Tribunal de origem indicou adequadamente os motivos que lhe formaram o convencimento quanto à ilegalidade do reajuste aplicado pela recorrente, analisando de forma clara, precisa e completa as questões relevantes do processo e solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. Não há falar, portanto, em prestação jurisdicional lacunosa ou deficitária apenas pelo fato de o acórdão recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão do recorrente. No mais, a discussão dos autos envolve a abusividade de percentual de reajuste por faixa etária do plano de saúde coletivo. Cumpre esclarecer que restou assentado no Tema nº 1.016/STJ a aplicabilidade das teses firmadas no Tema nº 952/STJ, firmadas para os planos de saúde individuais e familiares, aos planos coletivos. Sobre o tema, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada no julgamento do REsp 1.568.244/RJ (Tema nº 952/STJ), julgado pela Segunda Seção em 14/12/2016, segundo o rito dos recursos repetitivos, fixou parâmetros para o aumento de mensalidades de plano de saúde por faixa etária. Referido aresto ficou assim ementado: "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. MODALIDADE INDIVIDUAL OU FAMILIAR. CLÁUSULA DE REAJUSTE DE MENSALIDADE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. LEGALIDADE. ÚLTIMO GRUPO DE RISCO. PERCENTUAL DE REAJUSTE. DEFINIÇÃO DE PARÂMETROS. ABUSIVIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. EQUILÍBRIO FINANCEIRO-ATUARIAL DO CONTRATO. 1. A variação das contraprestações pecuniárias dos planos privados de assistência à saúde em razão da idade do usuário deverá estar prevista no contrato, de forma clara, bem como todos os grupos etários e os percentuais de reajuste correspondentes, sob pena de não ser aplicada (arts. 15, caput, e 16, IV, da Lei nº 9.656/1998). 2. A cláusula de aumento de mensalidade de plano de saúde conforme a mudança de faixa etária do beneficiário encontra fundamento no mutualismo (regime de repartição simples) e na solidariedade intergeracional, além de ser regra atuarial e asseguradora de riscos. 3. Os gastos de tratamento médico-hospitalar de pessoas idosas são geralmente mais altos do que os de pessoas mais jovens, isto é, o risco assistencial varia consideravelmente em função da idade. Com vistas a obter maior equilíbrio financeiro ao plano de saúde, foram estabelecidos preços fracionados em grupos etários a fim de que tanto os jovens quanto os de idade mais avançada paguem um valor compatível com os seus perfis de utilização dos serviços de atenção à saúde. 4. Para que as contraprestações financeiras dos idosos não ficassem extremamente dispendiosas, o ordenamento jurídico pátrio acolheu o princípio da solidariedade intergeracional, a forçar que os de mais tenra idade suportassem parte dos custos gerados pelos mais velhos, originando, assim, subsídios cruzados (mecanismo do community rating modificado). 5. As mensalidades dos mais jovens, apesar de proporcionalmente mais caras, não podem ser majoradas demasiadamente, sob pena de o negócio perder a atratividade para eles, o que colocaria em colapso todo o sistema de saúde suplementar em virtude do fenômeno da seleção adversa (ou antisseleção). 6. A norma do art. 15, § 3º, da Lei nº 10.741/2003, que veda "a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade", apenas inibe o reajuste que consubstanciar discriminação desproporcional ao idoso, ou seja, aquele sem pertinência alguma com o incremento do risco assistencial acobertado pelo contrato. 7. Para evitar abusividades (Súmula nº 469/STJ) nos reajustes das contraprestações pecuniárias dos planos de saúde, alguns parâmetros devem ser observados, tais como (i) a expressa previsão contratual; (ii) não serem aplicados índices de reajuste desarrazoados ou aleatórios, que onerem em demasia o consumidor, em manifesto confronto com a equidade e as cláusulas gerais da boa-fé objetiva e da especial proteção ao idoso, dado que aumentos excessivamente elevados, sobretudo para esta última categoria, poderão, de forma discriminatória, impossibilitar a sua permanência no plano; e (iii) respeito às normas expedidas pelos órgãos governamentais: a) No tocante aos contratos antigos e não adaptados, isto é, aos seguros e planos de saúde firmados antes da entrada em vigor da Lei nº 9.656/1998, deve-se seguir o que consta no contrato, respeitadas, quanto à abusividade dos percentuais de aumento, as normas da legislação consumerista e, quanto à validade formal da cláusula, as diretrizes da Súmula Normativa nº 3/2001 da ANS. b) Em se tratando de contrato (novo) firmado ou adaptado entre 2/1/1999 e 31/12/2003, deverão ser cumpridas as regras constantes na Resolução CONSU nº 6/1998, a qual determina a observância de 7 (sete) faixas etárias e do limite de variação entre a primeira e a última (o reajuste dos maiores de 70 anos não poderá ser superior a 6 (seis) vezes o previsto para os usuários entre 0 e 17 anos), não podendo também a variação de valor na contraprestação atingir o usuário idoso vinculado ao plano ou seguro saúde há mais de 10 (dez) anos. c) Para os contratos (novos) firmados a partir de 1º/1/2004, incidem as regras da RN nº 63/2003 da ANS, que prescreve a observância (i) de 10 (dez) faixas etárias, a última aos 59 anos; (ii) do valor fixado para a última faixa etária não poder ser superior a 6 (seis) vezes o previsto para a primeira; e (iii) da variação acumulada entre a sétima e décima faixas não poder ser superior à variação cumulada entre a primeira e sétima faixas. 8. A abusividade dos aumentos das mensalidades de plano de saúde por inserção do usuário em nova faixa de risco, sobretudo de participantes idosos, deverá ser aferida em cada caso concreto. Tal reajuste será adequado e razoável sempre que o percentual de majoração for justificado atuarialmente, a permitir a continuidade contratual tanto de jovens quanto de idosos, bem como a sobrevivência do próprio fundo mútuo e da operadora, que visa comumente o lucro, o qual não pode ser predatório, haja vista a natureza da atividade econômica explorada: serviço público impróprio ou atividade privada regulamentada, complementar, no caso, ao Serviço Único de Saúde (SUS), de responsabilidade do Estado. 9. Se for reconhecida a abusividade do aumento praticado pela operadora de plano de saúde em virtude da alteração de faixa etária do usuário, para não haver desequilíbrio contratual, faz-se necessária, nos termos do art. 51, § 2º, do CDC, a apuração de percentual adequado e razoável de majoração da mensalidade em virtude da inserção do consumidor na nova faixa de risco, o que deverá ser feito por meio de cálculos atuariais na fase de cumprimento de sentença. 10. TESE para os fins do art. 1.040 do CPC/2015: O reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso. 11. CASO CONCRETO: Não restou configurada nenhuma política de preços desmedidos ou tentativa de formação, pela operadora, de "cláusula de barreira" com o intuito de afastar a usuária quase idosa da relação contratual ou do plano de saúde por impossibilidade financeira. Longe disso, não ficou patente a onerosidade excessiva ou discriminatória, sendo, portanto, idôneos o percentual de reajuste e o aumento da mensalidade fundados na mudança de faixa etária da autora. 12. Recurso especial não provido" No presente caso, o Tribunal de origem concluiu que: "(..) Assim, partindo de uma base de dados ampla, observa-se que o aproximado incremento do risco com o aumento da idade na faixa etária na qual está a autora é de 14,9%, bem abaixo do aumento questionado in casu (43,49%), que é, portanto, abusivo. Dessa forma, o percentual de reajuste deveria ser reduzido ao patamar de 14,9%, inferior aos 20% estabelecidos na r. sentença, o qual fica mantido apenas em respeito a vedação ao reformatio in pejus, uma vez que não houve recurso da parte autora" (e-STJ fl. 382). Portanto, o reconhecimento de abusividade no aumento por faixa etária não importa na anulação da respectiva cláusula do contrato, devendo haver a readequação do reajuste a parâmetros mais justos, levando-se em conta os cálculos atuariais voltados à aferição do efetivo incremento do risco contratado. Dessa forma, rever os argumentos trazidos pelo acórdão recorrido, no tocante ao valor do reajuste que foi definido na origem, encontra óbice nas Súmulas nºs 5 e 7/STJ. A propósito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA. 1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa aos artigos 489 e 1.022 do CPC/15. 2. A revisão do aresto impugnado no sentido pretendido pela parte recorrente exigiria derruir a convicção formada nas instâncias ordinárias sobre a abusividade do percentual de reajuste aplicado. Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido." (AgInt no REsp n. 1.982.026/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 2/6/2022) Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, não cabendo a majoração prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil por já estar no limite máximo estabelecido no § 2º do mesmo dispositivo legal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA