AREsp 1646667 - DECISAO

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Conhecido o agravo e, no mérito, reconhecida a suficiência da fundamentação do acórdão recorrido, o STJ manteve o tribunal de origem que declarou abusiva a majoração de 100% aplicada de uma só vez por mudança de faixa etária, por ser excessivamente onerosa e discriminatória ao idoso, aplicando o CDC e o Estatuto do Idoso; afastou-se a alegação de omissão nos arts. 489 e 1.022 do CPC e negou provimento ao recurso especial, por não ser possível o reexame da prova e da interpretação contratual em recurso especial, em conformidade com a jurisprudência dominante (REsp 1.568.244/RJ e súmulas 5 e 7/STJ).

Parties
Agravante: UNIMED JUIZ DE FORA COOP DE TRABALHO MEDICO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e improvido.
Legal Topics
Reajuste Por Faixa Etária, Abusividade De Cláusula Contratual, Proteção Ao Idoso, Preclusão E Vedação Ao Reexame De Provas (súmulas 5 E 7/stj)
Consumidor Processual Civil Planos De Saúde Reajuste Por Faixa Etária Abusividade De Cláusula Contratual Proteção Ao Idoso Preclusão E Vedação Ao Reexame De Provas (súmulas 5 E 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIMED JUIZ DE FORA COOP DE TRABALHO MEDICO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 legalidade e abusividade do reajuste de mensalidade por mudança de faixa etária
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e do Estatuto do Idoso a contratos de trato sucessivo

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo e, no mérito, reconhecida a suficiência da fundamentação do acórdão recorrido, o STJ manteve o tribunal de origem que declarou abusiva a majoração de 100% aplicada de uma só vez por mudança de faixa etária, por ser excessivamente onerosa e discriminatória ao idoso, aplicando o CDC e o Estatuto do Idoso; afastou-se a alegação de omissão nos arts. 489 e 1.022 do CPC e negou provimento ao recurso especial, por não ser possível o reexame da prova e da interpretação contratual em recurso especial, em conformidade com a jurisprudência dominante (REsp 1.568.244/RJ e súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e improvido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento