AREsp 2599926 - DECISAO

AREsp 2599926 - DECISAO

O tribunal considerou o acórdão recorrido suficientemente motivado e em conformidade com o entendimento do STJ (REsp 1.568.244/Tema 952); constatou ausência de previsão contratual dos percentuais de reajuste por faixa etária, o que justifica a declaração de nulidade das cobranças, e afastou a alegação de omissão sobre a necessidade de perícia atuarial, negando provimento ao agravo.

Parties
Autor: autores; Réu: plano réu; Agravante: parte agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Reajuste Por Faixa Etária, Planos De Saúde Individuais Antigos, Temas Repetitivos Do STJ (tema 952), Prescrição, Súmula Normativa Da ANS
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Saúde Suplementar Reajuste Por Faixa Etária Planos De Saúde Individuais Antigos Temas Repetitivos Do STJ (tema 952) Prescrição +1 more

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Parties

autores

Autor

plano réu

Réu

parte agravante

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 validação do reajuste de mensalidade por mudança de faixa etária em contratos anteriores à Lei nº 9.656/1998 sem previsão expressa dos percentuais
  2. 2 alegação de omissão quanto ao dever de calcular o percentual do reajuste por perícia atuarial na fase de cumprimento de sentença
  3. 3 aplicação do entendimento do REsp 1.568.244/RJ (Tema 952)

Ratio Decidendi

O tribunal considerou o acórdão recorrido suficientemente motivado e em conformidade com o entendimento do STJ (REsp 1.568.244/Tema 952); constatou ausência de previsão contratual dos percentuais de reajuste por faixa etária, o que justifica a declaração de nulidade das cobranças, e afastou a alegação de omissão sobre a necessidade de perícia atuarial, negando provimento ao agravo.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015