AREsp 2653059 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal no acórdão recorrido, o que inviabiliza a demonstração do dissídio jurisprudencial exigido para o conhecimento do recurso especial; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reajuste Por Faixa Etária, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (tema 952, Tema 1016), Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Estatuto Do Idoso, Lei 9.656/98
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Reajuste Por Faixa Etária Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (tema 952, Tema 1016) Prequestionamento Honorários Advocatícios Estatuto Do Idoso +1 more

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Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 927, III, do CPC
  2. 2 ausência de prequestionamento da tese recursal
  3. 3 abusividade do reajuste por faixa etária em plano de saúde

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal no acórdão recorrido, o que inviabiliza a demonstração do dissídio jurisprudencial exigido para o conhecimento do recurso especial; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.