AREsp 2541641 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou a matéria aplicando a RN ANS n.63/2003 e a jurisprudência consolidada (REsp 1.568.244) concluindo pela ausência de abusividade do reajuste; parte das alegações carecia de prequestionamento e outras demandariam reexame de fatos e cláusulas contratuais vedado ao STJ pelas Súmulas 5 e 7.

Parties
Agravante: GLAUCIO ASTOLPHO; Agravante: MIRIAM FARAH ASTOLPHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Reajuste Por Faixa Etária, Abusividade De Reajuste, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas 5 E 7/stj, Temas Repetitivos (tema 952 E Tema 1.016), IRDR
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Saúde Suplementar Reajuste Por Faixa Etária Abusividade De Reajuste Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional +3 more

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Parties

GLAUCIO ASTOLPHO

Agravante

MIRIAM FARAH ASTOLPHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo
  2. 2 Negativa de prestação jurisdicional/omissão em embargos de declaração
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou a matéria aplicando a RN ANS n.63/2003 e a jurisprudência consolidada (REsp 1.568.244) concluindo pela ausência de abusividade do reajuste; parte das alegações carecia de prequestionamento e outras demandariam reexame de fatos e cláusulas contratuais vedado ao STJ pelas Súmulas 5 e 7.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida.
  • Majorar os honorários advocatícios de 15% para 20% em favor do advogado da parte recorrida, observada a assistência gratuita, se for o caso.