AREsp 2672042 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma do acórdão do Tribunal de origem exigiria reexame de questões fático-probatórias e de cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ); o Tribunal de origem concluiu, em conformidade com jurisprudência desta Corte, que o percentual aplicado foi abusivo por ausência de comprovação atuarial, ônus que incumbia à agravante na forma do art. 373, II do CPC, e não houve divergência jurisprudencial que justificasse o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Reajuste Por Faixa Etária, Abusividade, Ônus Da Prova, Cálculos Atuariais, Aplicação Do CDC a Contratos Anteriores À Lei 9.656/98, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Direito Contratual Reajuste Por Faixa Etária Abusividade Ônus Da Prova +4 more

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Abusividade do reajuste por mudança de faixa etária
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a contratos anteriores à Lei 9.656/98
  3. 3 Necessidade de prova atuarial para justificar reajuste por faixa etária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma do acórdão do Tribunal de origem exigiria reexame de questões fático-probatórias e de cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ); o Tribunal de origem concluiu, em conformidade com jurisprudência desta Corte, que o percentual aplicado foi abusivo por ausência de comprovação atuarial, ônus que incumbia à agravante na forma do art. 373, II do CPC, e não houve divergência jurisprudencial que justificasse o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da condenação.