REsp 2159894 - DECISAO

REsp 2159894 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente conhecido e provido na extensão de determinar o retorno dos autos à origem para que a questão seja reapreciada conforme a jurisprudência desta Corte firmada em recursos repetitivos (notadamente os entendimentos dos Temas 952 e 1016), sendo também afastada a alegação de negativa de prestação jurisdicional por ausência de embargos de declaração na instância originária.

Parties
Autora: ALVAMINE QUÍMICA COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA - EPP; Recorrente: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Ação Declaratória De Nulidade De Cláusula Contratual / Recurso Especial Interposto E Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Provimento Parcial; Retorno Dos Autos À Origem)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido; determinado o retorno dos autos à origem para que a matéria seja reapreciada nos termos da jurisprudência do STJ em sede de recurso repetitivo.
Legal Topics
Reajuste Por Faixa Etária, Planos De Saúde Coletivos, Abusividade De Cláusula Contratual, Jurisprudência De Recursos Repetitivos (tema 952 E Tema 1016), Aplicação Da RN ANS Nº 63/2003
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Da Saúde Suplementar Reajuste Por Faixa Etária Planos De Saúde Coletivos Abusividade De Cláusula Contratual Jurisprudência De Recursos Repetitivos (tema 952 E Tema 1016) +1 more

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Parties

ALVAMINE QUÍMICA COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA - EPP

Autora

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Recorrente

Procedural Posture

Ação Declaratória De Nulidade De Cláusula Contratual / Recurso Especial Interposto E Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Provimento Parcial; Retorno Dos Autos À Origem)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional por ausência de embargos de declaração
  2. 2 abusividade do percentual de reajuste por mudança de faixa etária em plano de saúde coletivo
  3. 3 observância da jurisprudência firme em recursos repetitivos (Tema 952 e Tema 1016)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente conhecido e provido na extensão de determinar o retorno dos autos à origem para que a questão seja reapreciada conforme a jurisprudência desta Corte firmada em recursos repetitivos (notadamente os entendimentos dos Temas 952 e 1016), sendo também afastada a alegação de negativa de prestação jurisdicional por ausência de embargos de declaração na instância originária.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido; determinado o retorno dos autos à origem para que a matéria seja reapreciada nos termos da jurisprudência do STJ em sede de recurso repetitivo.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para determinar o retorno dos autos à origem para que examine a lide nos termos da jurisprudência do STJ firmada em sede de recurso repetitivo (Temas 952 e 1016).
  • Prevenir as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.