AREsp 2624779 - DECISAO

AREsp 2624779 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a orientação consolidada pelo STJ (Tema 952) quanto à abusividade do índice aplicado; não houve omissão ou contradição a ensejar acolhimento de embargos; e a agravante apresentou fundamentação dissociada dos autos (tratando de contrato coletivo quando o contrato é individual), o que torna defeituosa a fundamentação do recurso especial e impede seu conhecimento quanto à matéria já pacificada.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.; Autor: CARLOS MAURÍCIO SIMANTOB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ (conheço Parcialmente E Nego Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Reajuste Por Faixa Etária, Revisional De Cláusula Contratual, Aplicação De Norma Da ANS (rn 63/2003), Recursos Especiais Repetitivos (tema 952)
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Reajuste Por Faixa Etária Revisional De Cláusula Contratual Aplicação De Norma Da ANS (rn 63/2003) Recursos Especiais Repetitivos (tema 952)

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Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

CARLOS MAURÍCIO SIMANTOB

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ (conheço Parcialmente E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possível ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão/contradição)
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 aplicabilidade do Tema 952 aos contratos individuais e observância da RN 63/2003

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a orientação consolidada pelo STJ (Tema 952) quanto à abusividade do índice aplicado; não houve omissão ou contradição a ensejar acolhimento de embargos; e a agravante apresentou fundamentação dissociada dos autos (tratando de contrato coletivo quando o contrato é individual), o que torna defeituosa a fundamentação do recurso especial e impede seu conhecimento quanto à matéria já pacificada.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 724/725 (e-STJ).
  • Conheço do agravo.