AREsp 2599043 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque, em face da conformidade do acórdão recorrido com a tese vinculante do STJ (Tema 1016), a via adequada seria o agravo interno no tribunal de origem (art. 1.030, §2º e 1.042 do CPC) e porque o agravante não refutou os óbices de admissibilidade suscitados pelo...

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Parties
Agravante/autor: MURILO SAMPAIO; Réu: BRADESCO SAÚDE S.A.; Réu: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Ação Cominatória Com Pedido De Tutela Provisória De Urgência E Indenização Por Danos Materiais / Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Reajuste Por Faixa Etária, Reajuste Por Sinistralidade, Recursos Repetitivos (tema 1016), Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Reajuste Por Faixa Etária Reajuste Por Sinistralidade Recursos Repetitivos (tema 1016) Súmulas Do STJ

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Parties

MURILO SAMPAIO

Agravante/autor

BRADESCO SAÚDE S.A.

Réu

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA

Réu

Procedural Posture

Ação Cominatória Com Pedido De Tutela Provisória De Urgência E Indenização Por Danos Materiais / Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial face à aplicação do Tema 1016
  2. 2 incidência das Súmulas 5, 7 e 83/STJ como óbices ao recurso especial
  3. 3 necessidade de demonstração de base atuarial idônea para reajuste por sinistralidade

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque, em face da conformidade do acórdão recorrido com a tese vinculante do STJ (Tema 1016), a via adequada seria o agravo interno no tribunal de origem (art. 1.030, §2º e 1.042 do CPC) e porque o agravante não refutou os óbices de admissibilidade suscitados pelo Tribunal de origem, notadamente as Súmulas 5, 7 e 83 do STJ, razão pela qual se aplicou o art. 932, III, do CPC para o não conhecimento.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Deixar de majorar os honorários