AREsp 2717835 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para reconhecer a existência de omissão no acórdão recorrido por não ter sido apreciado o pedido de complementação visando à liquidação de sentença para apuração de reajuste adequado; anulou-se o julgamento dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos...

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Parties
Agravante/recorrente: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial / Decisão De Agravo
Outcome
Agravo conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Reajuste Por Faixa Etária, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Liquidação De Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial, Prescrição Trienal
Direito Do Consumidor Planos De Saúde Processo Civil Reajuste Por Faixa Etária Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Liquidação De Sentença Admissibilidade De Recurso Especial Prescrição Trienal

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Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial / Decisão De Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do Tribunal de origem quanto à necessidade de determinar liquidação de sentença para apurar novo percentual de reajuste por faixa etária
  2. 2 Se o acórdão recorrido deveria ter sido complementado para determinar a apuração do reajuste adequado em liquidação
  3. 3 Questões relativas à validade de reajustes por faixa etária em contratos anteriores a 2004 e observância de normas da ANS (Tema n.º 952)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para reconhecer a existência de omissão no acórdão recorrido por não ter sido apreciado o pedido de complementação visando à liquidação de sentença para apuração de reajuste adequado; anulou-se o julgamento dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento e suprimento das omissões apontadas; as demais teses do recurso especial ficaram prejudicadas.

Court Disposition

Agravo conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Anular o julgamento dos embargos de declaração (fls. 1.004-1.007, e-STJ)
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que profira novo julgamento e supra as omissões apontadas