AREsp 2698260 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a homologação do laudo pericial que adotou o estudo TD 70 diante da ausência da Nota Técnica Atuarial; a pretensão de desqualificar os índices exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: SOLANGE LULUSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reajuste Por Faixa Etária, Liquidação De Sentença, Prova Pericial Atuarial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Reajuste Por Faixa Etária Liquidação De Sentença Prova Pericial Atuarial Negativa De Prestação Jurisdicional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SOLANGE LULUSKI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 homologação de laudo pericial atuarial que substituiu índices por estudo TD 70 IESS
  3. 3 ausência de Nota Técnica Atuarial por parte da ré

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a homologação do laudo pericial que adotou o estudo TD 70 diante da ausência da Nota Técnica Atuarial; a pretensão de desqualificar os índices exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.