AREsp 2524682 - ACORDAO

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A alegação de ofensa ao art. 489, §1º, não restou demonstrada porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamentação suficiente; ademais, os arts. 926 e 927 do CPC/2015 não foram debatidos ou decididos no acórdão recorrido nem suscitados em embargos de declaração, faltando, portanto, o prequestionamento necessário, razão pela qual o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: BRADESCO SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024
Outcome
agravo interno improvido
Legal Topics
Reajuste Por Faixa Etária, Fundamentação Judicial, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 STF, Arts. 926 E 927 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Reajuste Por Faixa Etária Fundamentação Judicial Prequestionamento Súmulas 282 E 356 STF Arts. 926 E 927 Do Cpc/2015

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Parties

BRADESCO SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024

Legal Issues

  1. 1 alegação de ofensa ao art. 489, §1º, do CPC/2015
  2. 2 ausência de prequestionamento acerca dos arts. 926 e 927 do CPC/2015
  3. 3 suficiência da fundamentação do acórdão estadual

Ratio Decidendi

A alegação de ofensa ao art. 489, §1º, não restou demonstrada porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamentação suficiente; ademais, os arts. 926 e 927 do CPC/2015 não foram debatidos ou decididos no acórdão recorrido nem suscitados em embargos de declaração, faltando, portanto, o prequestionamento necessário, razão pela qual o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

agravo interno improvido

Orders

  • negar provimento ao agravo interno
  • cientificar as partes de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015