REsp 2148722 - DECISAO

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Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem (TJ/SP) para que este, no devido processo legal, se pronuncie sobre a observância do item (iii) do Tema 952 do STJ, em razão da omissão configuradora de negativa de prestação jurisdicional, nos termos da Súmula 568/STJ e do art. 932, V, 'a' do CPC/15.

Parties
Recorrente: CARLOS ROBERTO CASTRO DE SOUZA; Recorrido: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Ação De Revisão Contratual / Recurso Especial
Outcome
recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Reajuste Por Faixa Etária, Plano De Saúde, Omissão Judicial, Embargos De Declaração, Tema 952 Do STJ, Base Atuarial
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Da Saúde Reajuste Por Faixa Etária Plano De Saúde Omissão Judicial Embargos De Declaração +2 more

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Parties

CARLOS ROBERTO CASTRO DE SOUZA

Recorrente

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Ação De Revisão Contratual / Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão do tribunal de origem quanto à análise do item (iii) do Tema 952 do STJ
  2. 2 alegada ausência de comprovação de base atuarial idônea para reajuste de 88,38%
  3. 3 alegação de violação dos arts. 373, II, e 1.022 do CPC e do art. 6º do CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem (TJ/SP) para que este, no devido processo legal, se pronuncie sobre a observância do item (iii) do Tema 952 do STJ, em razão da omissão configuradora de negativa de prestação jurisdicional, nos termos da Súmula 568/STJ e do art. 932, V, 'a' do CPC/15.

Court Disposition

recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • anular o acórdão que julgou os embargos de declaração interpostos pelo recorrente
  • determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para que se pronuncie sobre a observância do item (iii) do Tema 952 do STJ