AREsp 2638487 - DECISAO

AREsp 2638487 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ nem refutou os fundamentos que ocasionaram a inadmissão pelo Tribunal de origem, em especial a aplicação do Tema 1.016 (REsp 1.716.113/DF), e não interpôs o agravo interno previsto no art. 1.030, I, "b", e §2º do CPC para impugnar a negativa de seguimento; decisão fundada no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE; Autor: EMILIO DE MORAES FALCAO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Do Cpc)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Reajuste Por Faixa Etária, Cláusula Abusiva, Contrato De Adesão, Recursos Repetitivos, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Da Saúde Direito Processual Civil Reajuste Por Faixa Etária Cláusula Abusiva Contrato De Adesão Recursos Repetitivos +2 more

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Agravante

EMILIO DE MORAES FALCAO NETO

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 validade da cláusula de reajuste por mudança de faixa etária
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ
  3. 3 incidência do Tema 1.016 (REsp 1.716.113/DF) e necessidade de agravo interno

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ nem refutou os fundamentos que ocasionaram a inadmissão pelo Tribunal de origem, em especial a aplicação do Tema 1.016 (REsp 1.716.113/DF), e não interpôs o agravo interno previsto no art. 1.030, I, "b", e §2º do CPC para impugnar a negativa de seguimento; decisão fundada no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Majorar os honorários fixados anteriormente de 15% para 18% sobre o valor da condenação, observada eventual concessão de justiça gratuita (art. 85, §11, do CPC)
  • Publique-se. Intimem-se.