AREsp 2579437 - ACORDAO

AREsp 2579437 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), razão pela qual, conforme entendimento pacífico do STJ, não se conhece do agravo em recurso especial que não combate adequadamente os óbices de admissibilidade.

Parties
Agravante: MARIA DE FATIMA SILVA REZENDE; Agravada: CENTRAL NACIONAL UNIMED
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Reajuste Por Faixa Etária, Restituição De Valores, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Tema 1.034 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Reajuste Por Faixa Etária Restituição De Valores Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmulas 5 E 7 Do STJ Tema 1.034 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MARIA DE FATIMA SILVA REZENDE

Agravante

CENTRAL NACIONAL UNIMED

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbices de admissibilidade
  3. 3 aplicação do Tema 1.034 do STJ em plano de saúde empresarial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), razão pela qual, conforme entendimento pacífico do STJ, não se conhece do agravo em recurso especial que não combate adequadamente os óbices de admissibilidade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.