AREsp 2591138 - DECISAO

AREsp 2591138 - DECISAO

Parties
Agravante/recorrente: JOSE LINS PIMENTEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão (conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial)
Legal Topics
Reajuste Por Faixa Etária, Sinistralidade, Previsão Contratual, RN 63/2003 (ans), Precedente Repetitivo (resp 1568244), Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Reajuste Por Faixa Etária Sinistralidade Previsão Contratual RN 63/2003 (ans) +3 more

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Parties

JOSE LINS PIMENTEL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão (conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Validade do reajuste de mensalidade por mudança de faixa etária
  2. 2 Necessidade de previsão contratual e observância da RN 63/2003 da ANS
  3. 3 Exigência de base atuarial idônea para afastar abusividade