REsp 2153585 - DECISAO

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Havendo reconhecimento de abusividade do reajuste por mudança de faixa etária, impõe-se a apuração, em liquidação de sentença, de índices de reajuste substitutos mediante perícia atuarial, razão pela qual se dá parcial provimento ao recurso especial para determinar tal apuração.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME SEGURADORA SOCIEDADE ANÔNIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Provimento Parcial
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Reajuste Por Faixa Etária, Planos De Saúde, Abusividade Contratual, Perícia Atuarial, Boa Fé Objetiva
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Da Saúde Suplementar Reajuste Por Faixa Etária Planos De Saúde Abusividade Contratual Perícia Atuarial +1 more

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME SEGURADORA SOCIEDADE ANÔNIMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 validade do reajuste de mensalidade por mudança de faixa etária
  2. 2 necessidade de base atuarial idônea para percentuais de reajuste
  3. 3 interpretação e aplicação da tese do Tema 952/STJ

Ratio Decidendi

Havendo reconhecimento de abusividade do reajuste por mudança de faixa etária, impõe-se a apuração, em liquidação de sentença, de índices de reajuste substitutos mediante perícia atuarial, razão pela qual se dá parcial provimento ao recurso especial para determinar tal apuração.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar a apuração dos índices de reajustes substitutos em liquidação de sentença, mediante perícia atuarial.