AREsp 2589294 - DECISAO

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Nega-se provimento ao agravo em recurso especial porque o provimento requerido exigiria o reexame de elementos contratuais e probatórios dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, a alegada divergência jurisprudencial não se presta ao conhecimento em razão da necessidade de reexame de provas, inviabilizando o recurso.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Reajuste Por Faixa Etária, Abusividade De Cláusulas E Práticas Abusivas, Recurso Especial Repetitivo, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Resolução Normativa Da ANS
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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão de reajuste por mudança de faixa etária
  2. 2 observância da Resolução Normativa nº 63/2003 da ANS
  3. 3 aplicação dos arts. 51 e 54 do CDC

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo em recurso especial porque o provimento requerido exigiria o reexame de elementos contratuais e probatórios dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, a alegada divergência jurisprudencial não se presta ao conhecimento em razão da necessidade de reexame de provas, inviabilizando o recurso.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorada em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo; ônus suspensos no caso de beneficiário da Justiça gratuita.