AREsp 2492102 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal considerou que não houve julgamento ultra petita; manteve-se o fundamento suficiente do acórdão recorrido de que o reajuste por faixa etária aplicando-se no plano coletivo de autogestão era abusivo diante da inexistência de cláusula contratual com previsão das...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024 (quarta Turma) Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido; provimento negado ao recurso
Legal Topics
Reajuste Por Faixa Etária, Autogestão, Abusividade Contratual, Decadência, Prescrição, Ultra Petita, Súmula 283 STF, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame De Cláusulas E Provas, Tema 610
Direito Da Saúde Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Reajuste Por Faixa Etária Autogestão Abusividade Contratual Decadência +6 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024 (quarta Turma) Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Configuração de julgamento ultra petita
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 283 do STF pela ausência de impugnação de fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 Abusividade do reajuste por mudança de faixa etária em plano coletivo de autogestão diante da inexistência de cláusula contratual específica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal considerou que não houve julgamento ultra petita; manteve-se o fundamento suficiente do acórdão recorrido de que o reajuste por faixa etária aplicando-se no plano coletivo de autogestão era abusivo diante da inexistência de cláusula contratual com previsão das faixas/percentuais (em afronta à Súmula Normativa n. 3/2001 da ANS), hipótese em que a matéria depende de reexame de cláusulas e provas, obstado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; além disso, a conclusão sobre ausência de decadência/prazo trienal está em consonância com a tese do Tema n. 610.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; provimento negado ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido quanto à declaração de abusividade do reajuste por mudança de faixa etária e quanto à inexistência de decadência, nos termos do voto