REsp 2140027 - DECISAO

REsp 2140027 - DECISAO

O STJ manteve o entendimento do Tribunal de origem de que o percentual da última faixa etária mostrou-se desarrazoado e sem justificativa nos autos, que a operadora não comprovou a metodologia do reajuste por sinistralidade exigida pela RN 309/2012, e que, por isso, o montante adequado do reajuste deve ser apurado em liquidação de sentença mediante cálculos atuariais; assim, negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: BRADESCO SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial (decisão Pelo Stj)
Outcome
Negou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reajuste Por Faixa Etária, Reajuste Por Sinistralidade, Dever De Informação, Abusividade De Cláusula Contratual, Liquidação De Sentença, Perícia Atuarial, Agrupamento De Contratos (rn 309/2012)
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Regulatório Saúde Suplementar Reajuste Por Faixa Etária Reajuste Por Sinistralidade Dever De Informação Abusividade De Cláusula Contratual +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BRADESCO SAÚDE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial (decisão Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e forma de cálculo da variação acumulada dos percentuais de reajuste por faixa etária
  2. 2 abusividade do percentual da última faixa etária (59 anos) e sua justificativa atuarial
  3. 3 necessidade de disponibilização da metodologia e dados do reajuste por sinistralidade (RN 309/2012)

Ratio Decidendi

O STJ manteve o entendimento do Tribunal de origem de que o percentual da última faixa etária mostrou-se desarrazoado e sem justificativa nos autos, que a operadora não comprovou a metodologia do reajuste por sinistralidade exigida pela RN 309/2012, e que, por isso, o montante adequado do reajuste deve ser apurado em liquidação de sentença mediante cálculos atuariais; assim, negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nega provimento ao recurso especial.
  • Majora em 10% a quantia arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º desse artigo.