AREsp 2544213 - DECISAO

AREsp 2544213 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que: (i) não havia previsão contratual para o aumento por faixa etária aplicado aos 66 anos; (ii) a operadora deixou de comprovar, por meio de cálculo atuarial e documentos idôneos, a forma de apuração e a necessidade dos reajustes por sinistralidade e VCMH, violando o dever de informação do CDC; e (iii) as conclusões do acórdão recorrido exigem controle de fatos e prova, matérias vedadas ao recurso especial pela Súmula 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: BRADESCO SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final: Conheço Do Agravo, Conheço Parcialmente Do Recurso Especial E Nego Lhe Provimento
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Reajuste Por Faixa Etária, Reajuste Por Sinistralidade, Variação Dos Custos Médico Hospitalares (vcmh), Ônus Da Prova, Dever De Informação, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Planos De Saúde/seguros Reajuste Por Faixa Etária Reajuste Por Sinistralidade Variação Dos Custos Médico Hospitalares (vcmh) Ônus Da Prova +3 more

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Parties

BRADESCO SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final: Conheço Do Agravo, Conheço Parcialmente Do Recurso Especial E Nego Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Legalidade e abusividade dos reajustes por faixa etária
  3. 3 Legalidade dos reajustes por sinistralidade e VCMH

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que: (i) não havia previsão contratual para o aumento por faixa etária aplicado aos 66 anos; (ii) a operadora deixou de comprovar, por meio de cálculo atuarial e documentos idôneos, a forma de apuração e a necessidade dos reajustes por sinistralidade e VCMH, violando o dever de informação do CDC; e (iii) as conclusões do acórdão recorrido exigem controle de fatos e prova, matérias vedadas ao recurso especial pela Súmula 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Mantida a nulidade do reajuste por faixa etária aplicado aos 66 anos por ausência de previsão contratual.
  • Mantida a anulação dos reajustes por sinistralidade e VCMH na hipótese concreta por falta de comprovação dos cálculos e da informação ao consumidor; prêmios devem ser recalculados utilizando-se os índices da ANS, conforme decisão de origem.