AREsp 2651428 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a pretensão da agravante demandaria revolver o acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; o tribunal de origem fundamentou adequadamente a dispensa da prova pericial com base no art. 355, I, e formou sua convicção nos termos do art. 371 do CPC, afastando-se a alegação de cerceamento de defesa; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Reajuste Por Faixa Etária, Prova Pericial (perícia Contábil/atuarial), Cerceamento De Defesa, Ônus Da Prova, Persuasão Racional (art. 371 Cpc), Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais (art. 85, §11, Cpc)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Saúde Suplementar Reajuste Por Faixa Etária Prova Pericial (perícia Contábil/atuarial) Cerceamento De Defesa +4 more

Case Brief

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Parties

UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial
  2. 2 necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório e vedação pela Súmula 7/STJ
  3. 3 aplicação do art. 355, I, do CPC quanto ao julgamento antecipado da lide

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a pretensão da agravante demandaria revolver o acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; o tribunal de origem fundamentou adequadamente a dispensa da prova pericial com base no art. 355, I, e formou sua convicção nos termos do art. 371 do CPC, afastando-se a alegação de cerceamento de defesa; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se