REsp 2058216 - DECISAO

REsp 2058216 - DECISAO

Aplicando o entendimento consolidado no REsp 1.568.244/RJ e as regras da RN 63/2003 e da Lei 9.656/1998, concluiu-se que o reajuste por mudança de faixa etária não é, em si, ilegal, mas o percentual de 89% evidenciou desarrazoabilidade e possível discriminação, exigindo apuração do índice adequado por perícia atuarial em liquidação de sentença; não sendo cabível reexame do conjunto fático nesta Corte, o recurso especial foi negado provimento e mantida a decisão que determinou a apuração atuarial e a majoração de honorários.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Nego Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Reajuste Por Faixa Etária, Planos De Saúde, Abusividade, Perícia Atuarial, Recursos Repetitivos, Solidariedade Intergeracional
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Reajuste Por Faixa Etária Planos De Saúde Abusividade Perícia Atuarial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Nego Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade do reajuste por mudança de faixa etária aos 59 anos
  2. 2 observância da RN 63/2003 e art. 15 da Lei 9.656/98
  3. 3 caráter abusivo de percentual de reajuste (89%)

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado no REsp 1.568.244/RJ e as regras da RN 63/2003 e da Lei 9.656/1998, concluiu-se que o reajuste por mudança de faixa etária não é, em si, ilegal, mas o percentual de 89% evidenciou desarrazoabilidade e possível discriminação, exigindo apuração do índice adequado por perícia atuarial em liquidação de sentença; não sendo cabível reexame do conjunto fático nesta Corte, o recurso especial foi negado provimento e mantida a decisão que determinou a apuração atuarial e a majoração de honorários.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Mantida a determinação de apuração do percentual adequado para a faixa dos 59 anos em liquidação de sentença por meio de cálculo/perícia atuarial.