AREsp 2610747 - DECISAO

AREsp 2610747 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do agravo para apreciar a insurgência remanescente; negou-se provimento quanto à alegação de violação ao art. 473 do CC por falta de demonstração suficiente (Súmula 284 STF) e manteve-se o entendimento de que a matéria alinhada aos Temas 952 e 1.016 do STJ não se devolve a novo exame neste Tribunal; determinou-se a reavaliação do reajuste excessivo (100%) em liquidação de sentença e majoraram-se os honorários em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial E Agravo Interno
Outcome
Conheço parcialmente do agravo e, nesta parte, nego-lhe provimento; majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado.
Legal Topics
Reajuste Por Faixa Etária, Abuso De Cláusula Contratual, Temas Repetitivos Do STJ (temas 952 E 1.016), Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Da Saúde Suplementar Reajuste Por Faixa Etária Abuso De Cláusula Contratual Temas Repetitivos Do STJ (temas 952 E 1.016) Honorários Advocatícios +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial E Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de recurso especial em face de enunciado repetitivo (Temas 952 e 1.016)
  2. 2 compatibilidade e abusividade do reajuste por mudança de faixa etária
  3. 3 demonstracao insuficiente de violação ao art. 473 do CC conforme Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo para apreciar a insurgência remanescente; negou-se provimento quanto à alegação de violação ao art. 473 do CC por falta de demonstração suficiente (Súmula 284 STF) e manteve-se o entendimento de que a matéria alinhada aos Temas 952 e 1.016 do STJ não se devolve a novo exame neste Tribunal; determinou-se a reavaliação do reajuste excessivo (100%) em liquidação de sentença e majoraram-se os honorários em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço parcialmente do agravo e, nesta parte, nego-lhe provimento; majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo nos próprios autos
  • Negar provimento ao agravo na parte conhecida (alegação de violação ao art. 473 do CC)