AREsp 2711269 - DECISAO

AREsp 2711269 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem aplicou corretamente o entendimento consolidado do STJ (Tema 952/Tema 1016), reconhecendo abusividade do reajuste por faixa etária em razão da ausência de percentuais contratuais, determinando que o percentual adequado seja apurado por cálculos atuariais em cumprimento de sentença; além disso, a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça, Decisão Final Negando Provimento
Outcome
Conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reajuste Por Faixa Etária, Abusividade De Cláusula Contratual, Recursos Repetitivos (tema 952 E Tema 1016), Aplicabilidade Do CDC a Planos De Saúde, Cumprimento De Sentença E Cálculos Atuariais, Óbitos Das Súmulas 5 E 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Da Saúde/planos De Saúde Reajuste Por Faixa Etária Abusividade De Cláusula Contratual Recursos Repetitivos (tema 952 E Tema 1016) +4 more

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça, Decisão Final Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do reajuste por mudança de faixa etária em contrato de plano de saúde individual não adaptado.
  2. 2 Aplicabilidade da tese firmada no Tema 952/STJ e no Tema 1016/STJ ao caso concreto.
  3. 3 Se a ausência de indicação de percentuais na cláusula contratual torna o reajuste abusivo.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem aplicou corretamente o entendimento consolidado do STJ (Tema 952/Tema 1016), reconhecendo abusividade do reajuste por faixa etária em razão da ausência de percentuais contratuais, determinando que o percentual adequado seja apurado por cálculos atuariais em cumprimento de sentença; além disso, a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.
  • Majora-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.