AREsp 2481881 - ACORDAO

AREsp 2481881 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não refutou as linhas de fundamentação do acórdão recorrido, atraiu-se a aplicação, de forma analógica, da Súmula 284 do STF em razão de fundamentação recursal deficiente; além disso, acolher a tese da agravante implicaria reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR (PROCON/SP); Recorrida: SUL AMÉRICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Segunda Turma (sessão Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Reajuste Por Faixa Etária, Cláusula Contratual Abusiva, Incidência De Súmulas (5, 7/stj; 284/stf), Tema 952
Direito Do Consumidor Direito Civil Processual Civil Reajuste Por Faixa Etária Cláusula Contratual Abusiva Incidência De Súmulas (5, 7/stj; 284/stf) Tema 952

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR (PROCON/SP)

Agravante

SUL AMÉRICA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Segunda Turma (sessão Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284 do STF por fundamentação recursal deficiente
  2. 2 Impossibilidade de reexame de cláusulas contratuais e do contexto fático-probatório em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 Caracterização da abusividade de cláusula de reajuste por faixa etária em plano de saúde

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não refutou as linhas de fundamentação do acórdão recorrido, atraiu-se a aplicação, de forma analógica, da Súmula 284 do STF em razão de fundamentação recursal deficiente; além disso, acolher a tese da agravante implicaria reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.