AREsp 2744502 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto por UNIMED NORDESTE RS SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, para impugnar acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul assim ementado (e-STJ, fl. 249): APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO REVISIONAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. FAIXA ETÁRIA. TEMAS 1016 E 952 DO STJ. RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 63/2003 DA ANS. LEGALIDADE. ABUSIVIDADE VERIFICADA. É válido o reajuste da mensalidade do plano de saúde fundado em alteração de faixa etária, individuais e coletivos, conforme entendimento sedimentado em julgamentos submetidos ao rito dos recursos repetitivos (Temas 1016 e 952 do STJ). Caso em que a contratação foi celebrada em junho de 2014, em momento posterior à vigência da Lei n. 9.656/98, sendo, portanto, regulamentada pela referida Lei e submetida às disposições da Resolução n. 063/2003 da ANS. Hipótese em que há previsão contratual de reajuste por mudança de faixa etária, com majoração da mensalidade após o beneficiário atingir 60 anos e 70 anos, em desacordo com os limites das variações previstas no artigo 3º, II, da Resolução Normativa n. 063/2003 da ANS. Abusividade contratual declarada. Dever de restituição dos valores indevidamente cobrados, observada a prescrição trienal. Sentença reformada para julgar procedente a ação. Inversão dos ônus sucumbenciais. APELAÇÃO PROVIDA. Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados (e-STJ, fls. 271-272). Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 279-287), a ora agravante apontou violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC/2015, sustentando, em síntese, negativa de prestação jurisdicional. Contrarrazões não apresentadas (e-STJ, fl. 328). O recurso especial não foi admitido na origem, o que ensejou a interposição do presente agravo. Brevemente relatado, decido. A insurgente afirmou a existência de negativa de prestação jurisdicional tendo em vista que o acórdão recorrido, "desconsiderou os esclarecimentos apresentado pela recorrente quanto à cessão do contrato com determinação de manutenção de preços e condições, ocorrida em 2004, mantendo, portanto, a minuta firmada em 2001 que previa os reajuste etários de acordo com a CONSU nº 06/98" (e-STJ, fl. 282). Apesar dos argumentos expendidos pela recorrente, é preciso deixar claro que o acórdão a quo resolveu satisfatoriamente a temática deduzida no processo, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição ou omissão com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação de tutela jurisdicional. Confira-se, a propósito, a seguinte fundamentação do Tribunal local sobre o assunto (e-STJ, fls. 246-247, sem grifos no original): Como dito acima, a contratação foi celebrada em 1º.09.2004, em momento posterior à vigência da Lei n. 9.656/98, sendo, portanto, regulamentado pela referida Lei e submetido às disposições da Resolução Normativa nº 63/2003 da ANS, a qual "Define os limites a serem observados para adoção de variação de preço por faixa etária nos planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 2004", dispondo: (..) Conforme se verifica do instrumento contratual ao qual o autor aderiu, há previsão de aumento da mensalidade para o beneficiário que completar 60 e 70 anos (evento 1, CONTR4): (..) Previsão contratual que está em desacordo com a Resolução Normativa nº 63/2003 da ANS que, como transcrito acima, prevê o último aumento quando o beneficiário completar 59 anos de idade. Por consequência, os reajustes decorrentes de mudança de faixa etária previstos nos itens VI e VII da Cláusula 43 do contrato são abusivos, pois não observadas as diretrizes do órgão regulamentador, que fixou a última faixa etária nos 59 anos. Colhe-se, ainda, o seguinte excerto firmado no âmbito dos embargos de declaração (e-STJ, fls. 272, sem grifo no original): Quanto à decisão impugnada, não verifico quaisquer das hipóteses contidas no dispositivo legal. Basicamente porque o contrato que instruiu a inicial (evento 1, CONTR4) foi firmado no ano de 2004, sendo que, na ocasião, as parte tiveram a oportunidade de adaptar as cláusulas à legislação em vigor. Ademais, foi naquele ano de 2004 que a parte demandante aderiu à contratação. Inexiste, portanto, obscuridade a resolver. Em verdade, o que se conclui é a nítida e exclusiva intenção da embarg ante de rediscutir a matéria já analisada pelo Colegiado, o que é inadmissível pela via dos embargos de declaração. Com efeito, o Tribunal estadual se expressou motivada e adequadamente, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível, tendo, inclusive esclarecida a insurgência quanto ao termo inicial da realização do contrato. Desse modo, ainda que a solução tenha sido contrária à pretensão da parte agravante, não se pode negar ter havido, por parte do Tribunal, efetivo enfrentamento e resposta aos pontos controvertidos. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO RESCISÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO AUTOR. 1. Violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC não configurada. Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia de forma ampla e fundamentada, sem omissão ou obscuridade. Precedentes. 2. A iterativa jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que "A prova nova do art. 966, VII, do CPC/15 corresponde à prova já existente ao tempo da instrução, mas de que o autor não pôde fazer uso, por motivo que não lhe pode ser imputável" (AR n. 5.905/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 28/4/2021, DJe de 10/5/2021). Incidência do óbice da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.601.952/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 3/10/2024.) Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 1% sobre o valor da condenação. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO EVIDENCIADA. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.