REsp 2083456 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o tribunal estadual concluiu que a ré não comprovou a contratação do índice de 55,85% a partir de 66 anos nem a existência de base atuarial idônea; modificar esse entendimento exigiria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, providências vedadas pelo entendimento consolidado nas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: CASSI - CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Reajuste Por Faixa Etária, Abusividade De Reajuste, Base Atuarial, Súmulas 5 E 7/stj, Tema 952, Tema 1016
Ação Revisional De Cláusula Contratual Plano De Saúde Reajuste Por Faixa Etária Abusividade De Reajuste Base Atuarial Súmulas 5 E 7/stj Tema 952 Tema 1016

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CASSI - CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Validade do reajuste por mudança de faixa etária em plano de saúde
  2. 2 Obrigatoriedade de previsão contratual e observância de normas regulatórias para reajuste por faixa etária
  3. 3 Necessidade de base atuarial idônea para percentuais de reajuste

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o tribunal estadual concluiu que a ré não comprovou a contratação do índice de 55,85% a partir de 66 anos nem a existência de base atuarial idônea; modificar esse entendimento exigiria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, providências vedadas pelo entendimento consolidado nas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.