REsp 1958712 - DECISAO

REsp 1958712 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque houve alteração da orientação jurisprudencial do STJ no sentido de que, em tese, não é abusiva a previsão contratual de reajustes dos prêmios do seguro de vida de acordo com a faixa etária em contratos de seguro de vida em grupo; ademais, deve-se distinguir o seguro de vida dos planos de saúde (não sendo adequada a aplicação, por analogia, do art. 15 da Lei 9.656/1998). Diante desse entendimento dominante, aplicou-se a Súmula 568 do STJ e julgou-se improcedente a pretensão revisional do autor, reformando-se o acórdão de origem.

Parties
Autor/recorrido: JAIR GINO DE CASTILHO; Recorrente/ré: CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato De Seguro De Vida C/c Restituição De Valores Pagos a Maior E Tutela Antecipada / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Recurso especial provido; pedidos formulados na petição inicial julgados improcedentes.
Legal Topics
Reajuste Por Faixa Etária, Seguro De Vida Em Grupo, Prescrição Anual, Aplicação Da Lei Nº 9.656/1998, Honorários Advocatícios, Jurisprudência Do STJ (súmula 568)
Direito Civil Processo Civil Seguros Reajuste Por Faixa Etária Seguro De Vida Em Grupo Prescrição Anual Aplicação Da Lei Nº 9.656/1998 Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

JAIR GINO DE CASTILHO

Autor/recorrido

CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.

Recorrente/ré

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato De Seguro De Vida C/c Restituição De Valores Pagos a Maior E Tutela Antecipada / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do reajuste do prêmio por faixa etária em seguro de vida em grupo
  2. 2 possibilidade de aplicação por analogia do art. 15 da Lei nº 9.656/1998 aos seguros de vida
  3. 3 prazo prescricional aplicável à restituição de parcelas (prescrição anual)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque houve alteração da orientação jurisprudencial do STJ no sentido de que, em tese, não é abusiva a previsão contratual de reajustes dos prêmios do seguro de vida de acordo com a faixa etária em contratos de seguro de vida em grupo; ademais, deve-se distinguir o seguro de vida dos planos de saúde (não sendo adequada a aplicação, por analogia, do art. 15 da Lei 9.656/1998). Diante desse entendimento dominante, aplicou-se a Súmula 568 do STJ e julgou-se improcedente a pretensão revisional do autor, reformando-se o acórdão de origem.

Court Disposition

Recurso especial provido; pedidos formulados na petição inicial julgados improcedentes.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial
  • Julga-se improcedente a ação revisional e o pedido de restituição formulado na petição inicial