REsp 2065797 - DECISAO

REsp 2065797 - DECISAO

O recurso especial foi denegado porque a revisão do acórdão do Tribunal de origem exigiria reanálise de matéria fático-probatória e da proporcionalidade do percentual de reajuste (107,51%), providência vedada a esta Corte pelas Súmulas 5 e 7/STJ; o Tribunal de origem, fundamentadamente, concluiu pela abusividade do índice ante a ausência de demonstração atuarial e fática e pela afronta aos dispositivos do CDC, limitando o reajuste a 59,05% e determinando restituição.

Parties
Recorrente: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito (decisão Denegatória)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Reajuste Por Faixa Etária, Cláusulas Abusivas, Boa Fé Objetiva, Controle Jurisdicional, Súmulas 5 E 7/stj, Tema 952
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde/planos De Saúde Reajuste Por Faixa Etária Cláusulas Abusivas Boa Fé Objetiva Controle Jurisdicional +2 more

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 validade do reajuste por faixa etária em plano de saúde coletivo por adesão
  2. 2 controle de abusividade de cláusulas contratuais pelo Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 necessidade de prova atuarial e dado fático objetivo para justificar percentuais de reajuste

Ratio Decidendi

O recurso especial foi denegado porque a revisão do acórdão do Tribunal de origem exigiria reanálise de matéria fático-probatória e da proporcionalidade do percentual de reajuste (107,51%), providência vedada a esta Corte pelas Súmulas 5 e 7/STJ; o Tribunal de origem, fundamentadamente, concluiu pela abusividade do índice ante a ausência de demonstração atuarial e fática e pela afronta aos dispositivos do CDC, limitando o reajuste a 59,05% e determinando restituição.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.