AREsp 2738162 - DECISAO

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O agravo foi negado porque a recorrente não impugnou especificamente o fundamento do acórdão local de que o plano fora firmado em 2000 e não houve adesão a novo contrato após 2003, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 283 do STF; além disso, a revisão das conclusões demandaria reexame de matéria...

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Parties
Agravante: Fachesf Saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No STJ (nega Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Reajuste Por Faixa Etária, Planos De Autogestão (planos Fechados), Contratos De Plano De Saúde, Súmula 283 STF, Reexame De Matéria Fática, Honorários Advocatícios
Direito Da Saúde Suplementar Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Reajuste Por Faixa Etária Planos De Autogestão (planos Fechados) Contratos De Plano De Saúde Súmula 283 STF +2 more

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Parties

Fachesf Saúde

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No STJ (nega Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 15, 16, XI, 17-A, II, §2º, 24 da Lei 9656/98
  2. 2 alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a planos de autogestão

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a recorrente não impugnou especificamente o fundamento do acórdão local de que o plano fora firmado em 2000 e não houve adesão a novo contrato após 2003, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 283 do STF; além disso, a revisão das conclusões demandaria reexame de matéria fático-contratual, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; decidiu-se também majorar em 10% os honorários em favor do recorrido nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.