REsp 2162335 - DECISAO

REsp 2162335 - DECISAO

Reconhecida a abusividade do reajuste por mudança de faixa etária pelo Tribunal de origem, o STJ deu parcial provimento ao recurso especial para adequar o acórdão ao entendimento consolidado no REsp 1.568.244/RJ, determinando que, na fase de cumprimento de sentença, seja apurado por cálculos atuariais o percentual adequado e razoável de majoração da mensalidade em razão da nova faixa de risco, nos termos do art. 51, § 2º, do CDC, em vez de manter ou substituir sumariamente o percentual fixado no acórdão recorrido.

Parties
Autora: MARLI PORTO NOGUEIRA; Ré: UNIMED CAMPO GRANDE MS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO; Ré: Cooperativa Central de Crédito de Livre Admissão de Associados União Mato Grosso do Sul - Sicredi União/MS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Ação Revisional De Cláusula Contratual Com Pedido De Restituição De Valores / Recurso Especial Julgamento No STJ (decisão Parcial)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Reajuste Por Faixa Etária, Planos De Saúde Coletivos, Abusividade Contratual, Cálculos Atuariais Em Cumprimento De Sentença, Restituição De Indébito
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Parties

MARLI PORTO NOGUEIRA

Autora

UNIMED CAMPO GRANDE MS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Ré

Cooperativa Central de Crédito de Livre Admissão de Associados União Mato Grosso do Sul - Sicredi União/MS

Ré

Procedural Posture

Ação Revisional De Cláusula Contratual Com Pedido De Restituição De Valores / Recurso Especial Julgamento No STJ (decisão Parcial)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e abusividade do reajuste de mensalidade por mudança de faixa etária
  2. 2 aplicabilidade das teses dos Temas 952 e 1016 e do REsp 1.568.244/RJ
  3. 3 necessidade de apuração atuarial de percentual adequado em caso de abusividade

Ratio Decidendi

Reconhecida a abusividade do reajuste por mudança de faixa etária pelo Tribunal de origem, o STJ deu parcial provimento ao recurso especial para adequar o acórdão ao entendimento consolidado no REsp 1.568.244/RJ, determinando que, na fase de cumprimento de sentença, seja apurado por cálculos atuariais o percentual adequado e razoável de majoração da mensalidade em razão da nova faixa de risco, nos termos do art. 51, § 2º, do CDC, em vez de manter ou substituir sumariamente o percentual fixado no acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para determinar, nos termos do art. 51, § 2º, do CDC, a apuração de percentual adequado e razoável de majoração da mensalidade em virtude da inserção da autora na nova faixa de risco por meio de cálculos atuariais na fase de cumprimento de sentença
  • Publicar e intimar as partes