REsp 2156911 - DECISAO

REsp 2156911 - DECISAO

Por tratar-se de contrato celebrado em outubro de 1999, aplicam-se as regras da Resolução CONSU nº 6/1998; constatada a abusividade/formal irregularidade da cláusula de reajuste por faixa etária (ausência de uma das faixas etárias e falta de lastro atuarial para o índice aplicado), o tribunal determinou que a apuração do índice de reajuste adequado seja feita por cálculo atuarial na fase de cumprimento de sentença, preservando-se a impossibilidade de reexame de provas em recurso especial e mantendo a distribuição da sucumbência fixada no acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE; Autor: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Reajuste Por Faixa Etária, Planos De Saúde Coletivos, Cláusula Abusiva, Cumprimento De Sentença, Perícia Atuarial, Contrato Coletivo Por Adesão
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Reajuste Por Faixa Etária Planos De Saúde Coletivos Cláusula Abusiva Cumprimento De Sentença Perícia Atuarial +1 more

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Recorrente

Autor

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Abusividade do reajuste por mudança de faixa etária
  2. 2 Aplicabilidade da Resolução CONSU nº 6/1998 a contratos celebrados entre 02/01/1999 e 31/12/2003
  3. 3 Possibilidade de apuração do percentual substitutivo por meio de cálculo atuarial na fase de cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Por tratar-se de contrato celebrado em outubro de 1999, aplicam-se as regras da Resolução CONSU nº 6/1998; constatada a abusividade/formal irregularidade da cláusula de reajuste por faixa etária (ausência de uma das faixas etárias e falta de lastro atuarial para o índice aplicado), o tribunal determinou que a apuração do índice de reajuste adequado seja feita por cálculo atuarial na fase de cumprimento de sentença, preservando-se a impossibilidade de reexame de provas em recurso especial e mantendo a distribuição da sucumbência fixada no acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar a apuração do índice de reajuste adequado ao contrato por meio de cálculo atuarial na fase de cumprimento de sentença
  • Manter a distribuição da sucumbência fixada no acórdão recorrido