AREsp 2208380 - DECISAO

AREsp 2208380 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por entender que o acórdão recorrido estava suficientemente motivado e que a agravante não impugnou o fundamento decisório central — a inexistência de cobrança tempestiva e a consequente aplicação dos institutos da supressio e surrectio — razão pela qual seus argumentos baseados no REsp 1.568.244/RJ e na apuração posterior de percentual não foram aptos a infirmar a decisão; ademais, houve óbice de admissibilidade em razão da deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: Amil; Autor/agravado: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Reajuste Por Faixa Etária, Supressio, Surrectio, Repetitivo (resp 1.568.244/rj), Súmula 284 STF, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Reajuste Por Faixa Etária Supressio Surrectio Repetitivo (resp 1.568.244/rj) Súmula 284 STF +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Amil

Agravante

parte autora

Autor/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 927, III; 1.022, II; 1.039 do CPC e art. 940 do Código Civil
  2. 2 aplicabilidade do Recurso Representativo REsp n.º 1.568.244/RJ aos reajustes por faixa etária
  3. 3 possibilidade de apuração do percentual de reajuste em fase de liquidação de sentença

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que o acórdão recorrido estava suficientemente motivado e que a agravante não impugnou o fundamento decisório central — a inexistência de cobrança tempestiva e a consequente aplicação dos institutos da supressio e surrectio — razão pela qual seus argumentos baseados no REsp 1.568.244/RJ e na apuração posterior de percentual não foram aptos a infirmar a decisão; ademais, houve óbice de admissibilidade em razão da deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF.

Court Disposition

negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • nega-se provimento ao agravo em recurso especial
  • majoram-se em 10% (dez por cento) os honorários já arbitrados em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, observados os limites legais, ônus suspensos se beneficiário da justiça gratuita