REsp 2134212 - DECISAO

REsp 2134212 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem decidiu de forma suficiente sobre as matérias suscitadas, concluiu corretamente que os documentos não permitiam aferir com segurança a sinistralidade nem justificar os reajustes, tornando impossível a apuração técnica de novo percentual sem reexame de provas (vedado pela Súmula 7/STJ), e admitiu-se excepcionalmente a substituição dos reajustes pelos índices da ANS, além de manter o reajuste etário de 70% por estar em conformidade com a Resolução da ANS e com o contrato.

Parties
Autora: autora; Rés/operadora: rés
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Decisão De Mérito
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Reajuste Por Faixa Etária, Reajustes Anuais Por Sinistralidade, Aplicação De Índices Da ANS, Devolução De Valores, Danos Morais, Recursos Repetitivos
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Da Saúde Reajuste Por Faixa Etária Reajustes Anuais Por Sinistralidade Aplicação De Índices Da ANS Devolução De Valores +2 more

Case Brief

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Parties

autora

Autora

rés

Rés/operadora

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Validade do reajuste etário de 70% aplicado aos 59 anos
  2. 2 Possibilidade de substituir reajustes anuais por sinistralidade pelos índices da ANS quando não comprovada a sinistralidade
  3. 3 Ônus da operadora de demonstrar a justificativa dos aumentos (art.6º, VIII, CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem decidiu de forma suficiente sobre as matérias suscitadas, concluiu corretamente que os documentos não permitiam aferir com segurança a sinistralidade nem justificar os reajustes, tornando impossível a apuração técnica de novo percentual sem reexame de provas (vedado pela Súmula 7/STJ), e admitiu-se excepcionalmente a substituição dos reajustes pelos índices da ANS, além de manter o reajuste etário de 70% por estar em conformidade com a Resolução da ANS e com o contrato.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 20% sobre o valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015