REsp 2119291 - DECISAO

REsp 2119291 - DECISAO

O Tribunal de origem, após exame do conteúdo fático e contratual, verificou existência de base atuarial para os reajustes (faixa etária e sinistralidade) e ausência de abusividade ou falha na prestação do serviço; por se tratar de matéria fático-probatória, sua reavaliação encontra-se limitada nesta Corte nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Reajuste Por Faixa Etária, Base Atuarial, Reajuste Por Sinistralidade, Nulidade De Cláusulas Contratuais, Repetição De Indébito, Danos Morais, Aplicação De Índices Da ANS
Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Direito Contratual Reajuste Por Faixa Etária Base Atuarial Reajuste Por Sinistralidade Nulidade De Cláusulas Contratuais Repetição De Indébito +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do reajuste de mensalidade por faixa etária
  2. 2 Existência de base atuarial idônea para os reajustes
  3. 3 Legalidade do reajuste por sinistralidade

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem, após exame do conteúdo fático e contratual, verificou existência de base atuarial para os reajustes (faixa etária e sinistralidade) e ausência de abusividade ou falha na prestação do serviço; por se tratar de matéria fático-probatória, sua reavaliação encontra-se limitada nesta Corte nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/15, exigibilidade suspensa em virtude da gratuidade de Justiça.