AREsp 2663688 - DECISAO

AREsp 2663688 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o contrato do plano de saúde foi firmado antes da Lei n. 9.656/1998 e não foi adaptado, de modo que o TEMA 1016/STJ não é aplicável (distinguishing); além disso, não há comprovação nos autos da tabela de faixas etárias anexada à proposta de adesão, e a parte agravante não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 283/STF), de modo que mantiveram-se as decisões da instância a quo e majoraram-se os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Reajuste Por Faixa Etária, Aplicabilidade Da Lei N. 9.656/1998, Tema 1016/stj, Tema 952/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Reajuste Por Faixa Etária Aplicabilidade Da Lei N. 9.656/1998 Tema 1016/stj Tema 952/stj Súmula 7/stj +2 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 1016 do STJ a plano contratado antes da Lei 9.656/1998
  2. 2 Abusividade do reajuste por mudança de faixa etária
  3. 3 Ônus da prova quanto à existência da tabela de faixas etárias anexada à proposta de adesão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o contrato do plano de saúde foi firmado antes da Lei n. 9.656/1998 e não foi adaptado, de modo que o TEMA 1016/STJ não é aplicável (distinguishing); além disso, não há comprovação nos autos da tabela de faixas etárias anexada à proposta de adesão, e a parte agravante não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 283/STF), de modo que mantiveram-se as decisões da instância a quo e majoraram-se os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado na origem, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.