REsp 2153585 - ACORDAO

REsp 2153585 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que o reajuste de 15% ao ano, aplicado a partir dos 65 anos, era abusivo por consistir em percentuais aleatórios sem estudo atuarial, entendimento compatível com o Tema 952/STJ; além disso, reconhecida a abusividade deve ser feita, em liquidação de sentença, a apuração de majoração adequada por perícia atuarial nos termos do art. 51, § 2º do CDC, e o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: NOTRE DAME SEGURADORA SOCIEDADE ANÔNIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 05/11/2024 a 11/11/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Reajuste Por Faixa Etária, Abusividade De Cláusula Contratual, Perícia Atuarial, Súmula 83/stj, Tema 952/stj
Direito Do Consumidor Direito Contratual Planos De Saúde Processo Civil Reajuste Por Faixa Etária Abusividade De Cláusula Contratual Perícia Atuarial Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME SEGURADORA SOCIEDADE ANÔNIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 05/11/2024 a 11/11/2024)

Legal Issues

  1. 1 Validade do reajuste de mensalidade de plano de saúde por mudança de faixa etária
  2. 2 Caracterização de abusividade por aplicação de percentuais aleatórios sem base atuarial
  3. 3 Necessidade de apuração atuarial de índice substituto em liquidação de sentença

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que o reajuste de 15% ao ano, aplicado a partir dos 65 anos, era abusivo por consistir em percentuais aleatórios sem estudo atuarial, entendimento compatível com o Tema 952/STJ; além disso, reconhecida a abusividade deve ser feita, em liquidação de sentença, a apuração de majoração adequada por perícia atuarial nos termos do art. 51, § 2º do CDC, e o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por NOTRE DAME SEGURADORA SOCIEDADE ANÔNIMA.
  • Manter determinação de apuração dos índices de reajustes substitutos em liquidação de sentença mediante perícia atuarial.