AREsp 2776123 - DECISAO

AREsp 2776123 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em face da análise do acórdão recorrido, concluiu-se que a decisão do tribunal de origem declarou fundamentadamente a abusividade do reajuste por faixa etária com base na prova constante dos autos (incompatibilidade entre tabela e valores cobrados), não havendo demonstrada violação dos...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: FUNDACAO CHESF DE ASSISTENCIA E SEGURIDADE SOCIAL FACHESF; Autor/agravado: RAIMUNDO JOAQUIM DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Reajuste Por Faixa Etária, Revisão Contratual, Abuso De Cobrança, Prova Atuarial, Temas 952 E 1016 Do STJ, Fundamentação Deficiente E Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Contratual Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Reajuste Por Faixa Etária Revisão Contratual Abuso De Cobrança Prova Atuarial +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

FUNDACAO CHESF DE ASSISTENCIA E SEGURIDADE SOCIAL FACHESF

Agravante

RAIMUNDO JOAQUIM DA SILVA

Autor/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC (embargos de declaração)
  2. 2 Reexame de fatos e provas inadmissível em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)
  3. 3 Interpretação de cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em face da análise do acórdão recorrido, concluiu-se que a decisão do tribunal de origem declarou fundamentadamente a abusividade do reajuste por faixa etária com base na prova constante dos autos (incompatibilidade entre tabela e valores cobrados), não havendo demonstrada violação dos dispositivos legais invocados pela agravante nem omissão a ser sanada; ademais, eventual reforma demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.