AREsp 2782512 - DECISAO

AREsp 2782512 - DECISAO

Afastada a alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC; no mérito, considerando a jurisprudência consolidada (Tema 1016/STJ e Tema 952/STJ) e a falta de comprovação, pelo recorrente, da base atuarial e observância plena da RN 63/2003, deu-se parcial provimento ao agravo para determinar a abertura de cumprimento de sentença na origem para apuração do percentual adequado por cálculos atuariais, majorando-se honorários sucumbenciais em 10% a favor da recorrente.

Parties
Apelante: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (CASSI); Apelada: LENISE GOMES DE ARAUJO GOIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial, Com Provimento Parcial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para determinar a abertura de cumprimento de sentença na origem para apuração do percentual adequado por cálculos atuariais; majora-se os honorários sucumbenciais em favor da recorrente.
Legal Topics
Reajuste Por Faixa Etária, Ônus Da Prova Da Base Atuarial, Cálculos Atuariais Na Fase De Cumprimento De Sentença, Tema 1016/stj, Resolução Normativa ANS 63/2003
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Reajuste Por Faixa Etária Ônus Da Prova Da Base Atuarial Cálculos Atuariais Na Fase De Cumprimento De Sentença Tema 1016/stj Resolução Normativa ANS 63/2003

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Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (CASSI)

Apelante

LENISE GOMES DE ARAUJO GOIS

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial, Com Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 abusividade do reajuste por faixa etária em plano de saúde coletivo
  2. 2 aplicabilidade do Tema 1016/STJ e necessidade de apuração do novo índice por cálculos atuariais na fase de cumprimento de sentença
  3. 3 ônus da operadora de provar a base atuarial do reajuste

Ratio Decidendi

Afastada a alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC; no mérito, considerando a jurisprudência consolidada (Tema 1016/STJ e Tema 952/STJ) e a falta de comprovação, pelo recorrente, da base atuarial e observância plena da RN 63/2003, deu-se parcial provimento ao agravo para determinar a abertura de cumprimento de sentença na origem para apuração do percentual adequado por cálculos atuariais, majorando-se honorários sucumbenciais em 10% a favor da recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para determinar a abertura de cumprimento de sentença na origem para apuração do percentual adequado por cálculos atuariais; majora-se os honorários sucumbenciais em favor da recorrente.

Orders

  • Determinar a abertura de cumprimento de sentença, na origem, para apuração do percentual adequado do reajuste por meio de cálculos atuariais.
  • Majorar os honorários sucumbenciais em 10% incidentes sobre o valor já arbitrado pela origem, em favor da parte recorrente.