AREsp 2602317 - DECISAO

AREsp 2602317 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque a decisão que negou seguimento ao recurso especial foi fundamentada na tese consolidada no Tema 952/STJ, e o agravo interno já foi negado provimento pelo Órgão Especial do Tribunal de origem, o que torna prejudicada a alegação de ofensa aos arts. 926 e 927 do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Nos Próprios Autos E Majorou Honorários
Outcome
Nego provimento ao agravo e majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado.
Legal Topics
Reajuste Por Faixa Etária, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Reajuste Por Faixa Etária Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Nos Próprios Autos E Majorou Honorários

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial diante de tese consolidada em recurso repetitivo (Tema 952/STJ)
  2. 2 validação do reajuste de mensalidade por mudança de faixa etária em planos de saúde
  3. 3 alegação de ofensa aos arts. 926 e 927 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque a decisão que negou seguimento ao recurso especial foi fundamentada na tese consolidada no Tema 952/STJ, e o agravo interno já foi negado provimento pelo Órgão Especial do Tribunal de origem, o que torna prejudicada a alegação de ofensa aos arts. 926 e 927 do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo e majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.