AREsp 2696283 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial, por entender aplicável o entendimento consolidado no REsp 1.568.244/RJ, determinando que, reconhecida a abusividade do reajuste por mudança de faixa etária, se proceda à apuração do percentual adequado e razoável de majoração da mensalidade por meio de cálculos atuariais na fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 51, § 2º, do CDC, adequando o acórdão recorrido ao entendimento representativo da controvérsia.

Parties
Agravante / Recorrente: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI; Agravado / Recorrido: VITOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Reajuste Por Faixa Etária, Planos De Saúde, Abusividade De Cláusula Contratual, Cálculos Atuariais, Regulação Da ANS
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Direito Contratual Reajuste Por Faixa Etária Planos De Saúde Abusividade De Cláusula Contratual +2 more

Case Brief

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Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI

Agravante / Recorrente

VITOR

Agravado / Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade do reajuste de mensalidade por mudança de faixa etária
  2. 2 abusividade do reajuste em confronto com parâmetros da RN nº 63/2003-ANS
  3. 3 necessidade de apuração atuarial do percentual de majoração nos termos do art. 51, § 2º, do CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial, por entender aplicável o entendimento consolidado no REsp 1.568.244/RJ, determinando que, reconhecida a abusividade do reajuste por mudança de faixa etária, se proceda à apuração do percentual adequado e razoável de majoração da mensalidade por meio de cálculos atuariais na fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 51, § 2º, do CDC, adequando o acórdão recorrido ao entendimento representativo da controvérsia.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Determinar, nos termos do art. 51, § 2º, do CDC, a apuração de percentual adequado e razoável de majoração da mensalidade em virtude da inserção de VITOR na nova faixa de risco, por meio de cálculos atuariais na fase de cumprimento de sentença.
  • Inaplicável a majoração dos honorários recursais.