REsp 2181744 - DECISAO

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O recurso especial foi parcialmente provido para determinar que a apuração do percentual adequado e razoável do reajuste decorrente da inserção do consumidor em nova faixa etária seja realizada por cálculos atuariais na fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 51, § 2º, do CDC e da jurisprudência do STJ;...

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Parties
Recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Reajuste Por Faixa Etária, Contrato De Plano De Saúde Individual, Liquidação De Sentença, Downgrade De Plano, Abusividade De Reajuste, Apuração Atuarial
Direito Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Reajuste Por Faixa Etária Contrato De Plano De Saúde Individual Liquidação De Sentença Downgrade De Plano +2 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1022 do CPC/2015)
  2. 2 local de apuração do percentual de reajuste por mudança de faixa etária (art. 51, § 2º, CDC)
  3. 3 invocação dos arts. 421 e 421‑A do CC quanto à impossibilidade de migração para plano não comercializado

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido para determinar que a apuração do percentual adequado e razoável do reajuste decorrente da inserção do consumidor em nova faixa etária seja realizada por cálculos atuariais na fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 51, § 2º, do CDC e da jurisprudência do STJ; manteve‑se a decisão quanto às demais matérias por ausência de omissão e por insuficiência recursal em atacar os fundamentos do acórdão recorrido.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar que a apuração do percentual adequado e razoável de majoração da mensalidade em razão da inserção do consumidor na nova faixa de risco seja feita por meio de cálculos atuariais na fase de cumprimento de sentença.
  • Mantêm‑se os ônus sucumbenciais fixados na origem.