AREsp 2203058 - DECISAO

AREsp 2203058 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o acórdão recorrido tratou exclusivamente do reajuste por faixa etária e está em conformidade com o Tema Repetitivo n. 1.016/STJ, incidindo o disposto no art. 1.030, I, 'b', do CPC/2015, que impede o prosseguimento do recurso especial nesta Corte; determinou-se também a majoração dos...

Source-derived case information.

Parties
Recorrido: UNIMED CUIABÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo
Legal Topics
Reajuste Por Faixa Etária, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Tema Repetitivo N. 1.016/stj, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Processo Civil Reajuste Por Faixa Etária Inadmissibilidade De Recurso Especial Tema Repetitivo N. 1.016/stj Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

UNIMED CUIABÁ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 abusividade do reajuste por mudança de faixa etária
  2. 2 admissibilidade do recurso especial conforme art. 1.030, I, 'b', do CPC/2015
  3. 3 incidência do Tema Repetitivo n. 1.016/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o acórdão recorrido tratou exclusivamente do reajuste por faixa etária e está em conformidade com o Tema Repetitivo n. 1.016/STJ, incidindo o disposto no art. 1.030, I, 'b', do CPC/2015, que impede o prosseguimento do recurso especial nesta Corte; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º