AREsp 2790696 - DECISAO

AREsp 2790696 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para decidir que não houve omissão do Tribunal de origem quanto ao enfrentamento das questões essenciais; a controvérsia sobre a abusividade do reajuste por faixa etária foi analisada à luz das provas e da apólice, e eventual modificação demandaria reexame de fatos e provas, obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; jurisprudência desta Corte entende, em tese, inexistente abusividade em reajuste por faixa etária em seguro de vida em grupo; por esses motivos, o agravo não merece provimento e o recurso especial teve seu seguimento negado.

Parties
Agravante/recorrente: JAIR CALETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Sobre Agravo Para Destrancar Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reajuste Por Faixa Etária, Recurso Especial, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas Impeditivas (súmula 7/stj, Súmula 83/stj), Honorários Advocatícios, Prescrição
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Seguros Reajuste Por Faixa Etária Recurso Especial Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Súmulas Impeditivas (súmula 7/stj, Súmula 83/stj) +2 more

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Parties

JAIR CALETTI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Sobre Agravo Para Destrancar Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 abusividade de cláusula de reajuste de prêmio por faixa etária em contrato de seguro de vida
  3. 3 possibilidade de reexame de provas e cláusulas contratuais em recurso especial (óbitos da Súmula 7/STJ e Súmula 5/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir que não houve omissão do Tribunal de origem quanto ao enfrentamento das questões essenciais; a controvérsia sobre a abusividade do reajuste por faixa etária foi analisada à luz das provas e da apólice, e eventual modificação demandaria reexame de fatos e provas, obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; jurisprudência desta Corte entende, em tese, inexistente abusividade em reajuste por faixa etária em seguro de vida em grupo; por esses motivos, o agravo não merece provimento e o recurso especial teve seu seguimento negado.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majora-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se