REsp 2155937 - DECISAO

REsp 2155937 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido, por ausência de prequestionamento sobre os dispositivos indicados (aplicando-se a Súmula 211/STJ), existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado suficiente para manter suas conclusões (Súmula 283/STF) e porque a reforma de conclusões sobre fatos e provas exigiria...

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Parties
Autor: MARCOS GOMES DE MELO; Autora: ROSALINE MENDONCA DE MELO; Réu/recorrente: BRADESCO SAUDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Ação Cominatória C/c Indenização Por Danos Materiais / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Reajuste Por Faixa Etária, Reajuste Por Sinistralidade, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Ônus Da Prova
Direito Do Consumidor Direito Contratual Processo Civil Planos De Saúde Reajuste Por Faixa Etária Reajuste Por Sinistralidade Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas +1 more

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Parties

MARCOS GOMES DE MELO

Autor

ROSALINE MENDONCA DE MELO

Autora

BRADESCO SAUDE S/A

Réu/recorrente

Procedural Posture

Ação Cominatória C/c Indenização Por Danos Materiais / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 existência de fundamento não impugnado (Súmula 283/STF)
  3. 3 reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido, por ausência de prequestionamento sobre os dispositivos indicados (aplicando-se a Súmula 211/STJ), existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado suficiente para manter suas conclusões (Súmula 283/STF) e porque a reforma de conclusões sobre fatos e provas exigiria reexame proibido em recurso especial (Súmula 7/STJ); tal conjunto de obstáculos impõe o não conhecimento do recurso, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários sucumbenciais para 12,5% sobre o valor da condenação (art.85, §11, CPC)