REsp 2132686 - DECISAO

REsp 2132686 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ: é possível o controle judicial da abusividade dos reajustes por faixa etária mesmo quando observadas formalidades da RN 63/2003, sobretudo quando há indícios de manipulação dos percentuais e ausência da Nota Técnica de Registro de Preços; modificar tal entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; decidiu-se ainda pela majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: BRADESCO SEGUROS S.A.; Recorridos: HENRIQUE AVANCINE e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Reajuste Por Faixa Etária, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Ônus Da Prova Da Base Atuarial, Controle Judicial De Reajustes Regulados, Temas Repetitivos Do STJ (tema 952; Tema 1016), Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde/planos De Saúde Regulação Da ANS Reajuste Por Faixa Etária Abusividade De Cláusulas Contratuais Ônus Da Prova Da Base Atuarial +4 more

Case Brief

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Parties

BRADESCO SEGUROS S.A.

Recorrente

HENRIQUE AVANCINE e OUTROS

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de controle judicial da abusividade de reajuste por faixa etária mesmo com observância formal da RN 63/2003
  2. 2 Ônus de demonstrar a idoneidade da base atuarial (Nota Técnica de Registro de Preços) pela operadora quando há indícios de manipulação de índices
  3. 3 Aplicação dos Temas 952 e 1016 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ: é possível o controle judicial da abusividade dos reajustes por faixa etária mesmo quando observadas formalidades da RN 63/2003, sobretudo quando há indícios de manipulação dos percentuais e ausência da Nota Técnica de Registro de Preços; modificar tal entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; decidiu-se ainda pela majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Recurso especial conhecido e negado provimento
  • Majorar os honorários sucumbenciais para o patamar de 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso