REsp 2065671 - DECISAO

REsp 2065671 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque seu provimento demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório para infirmar a conclusão do tribunal de origem sobre a abusividade do reajuste por faixa etária, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ; ademais, a jurisprudência consolidada no REsp 1.568.244/RJ estabelece parâmetros aplicáveis e o tribunal de origem procedeu à adequação por meio de apuração em cumprimento de sentença.

Parties
Recorrente: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Reajuste Por Faixa Etária, Abusividade, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Reajuste Por Faixa Etária Abusividade Reexame De Provas Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade do reajuste por faixa etária
  2. 2 abusividade do reajuste e necessidade de apuração atuarial na fase de cumprimento de sentença
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas no recurso especial (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque seu provimento demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório para infirmar a conclusão do tribunal de origem sobre a abusividade do reajuste por faixa etária, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ; ademais, a jurisprudência consolidada no REsp 1.568.244/RJ estabelece parâmetros aplicáveis e o tribunal de origem procedeu à adequação por meio de apuração em cumprimento de sentença.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.